Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Dona de casa que teve a mão amputada em acidente vai receber indenização

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado

Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado.

Exame psicotécnico em concurso público deve estar previsto em lei e ter critérios objetivos

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ao Estado da Bahia pedido para reformar decisão da justiça estadual.

Guia de recolhimento das custas processuais. DARF. Ausência de indicação do número do processo.

Ausência de indicação do número do processo.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Contrato de distribuição de bebidas. Não-renovação após o término do prazo pactuado, mediante prévia notificação. Ato ilícito. Inexistência. Indenização. Não cabimento.

Banco do Estado de Rondônia S.A. Beron. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão do empregado. Desconto de anuênios. Prescrição.

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos